Questão Q915216
2023 CESPE / CEBRASPE CNMP
Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 Ministério Público no Processo Penal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito • CNMP

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos p

Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. 


O Ministério Público tem a função de intervir nos processos de violência doméstica, de natureza cível e criminal, quando não for parte. 

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