Tendo em vista as disposições tributárias constantes em

#Questão 915124 - Direito Tributário, Competência tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) Redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a contribuições, poderão ser concedidas mediante decreto.

B) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

C) Poderá ser atribuída ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D) Os Estados poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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