Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (

A O TCU não possui legitimidade para requisitar, diretamente ás instituições financeiras, informações sigilosas dos contribuintes. B É legítimo ao Ministério Público requisitar diretamente ao fisco dados fiscais dos contribuintes quando verificados indícios de crime. C É vedada a divulgação de informações dos contribuintes relacionadas a representações fiscais para fins penais. D É legítimo ao fisco promover a quebra de sigilo bancário dos contribuintes quando evidenciada, em processo administrativo regularmente instaurado, a omissão de receitas.  E É vedada a divulgação de informações relativas a moratórias de contribuintes.