Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos da

#Questão 913831 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos das normas que regulam o tema, se o Poder Legislativo não receber a proposta do Orçamento no prazo fixado na Constituição ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá:

A) Considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

B) Considerar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.

C) Elaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.

D) Convocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.

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