Quanto à elaboração da Lei Orçamentária, nos termos da

A Considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente. B Considerar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros. C Elaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro. D Convocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.