#Questão 913688 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Câmara de Contagem - MG, Procurador Legislativo

Quanto ao que toca o Sistema Tributário Nacional, por força do texto constitucional, impõem-se normatização mediante Lei Complementar para regulamentação de certos pontos e institutos de Direito Tributário. São imposições constitucionais, exceto:

A) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, e os Municípios.

B) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

C) Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D) Definir tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades cooperativas, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e § 12 e § 13, e da contribuição a que se refere o art. 239, todos da CRFB/1988.

Navegue em mais questões