De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na C

A Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. B Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. C Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios. D O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.