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De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na C
#Questão 913632
-
Direito Constitucional
,
Ordem Econômica e Financeira
,
MS CONCURSOS
,
2023
,
Prefeitura de Patrocínio - MG
, Advogado
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:
A) Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C) Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.
D) O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.
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