Em relação às normas constitucionais e aos direitos e ga

#Questão 913614 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Papiloscopista

Em relação às normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Parte das normas constitucionais não possui eficácia jurídica, porque depende de decisões políticas futuras.  

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