Questão
Q913311
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público
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TCE-RJ
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem re
Acerca dos princípios da seguridade social, da contagem recíproca de tempo de contribuição e do regime geral de previdência social (RGPS) e seu custeio, julgue o item que se segue.
O princípio do mínimo existencial assegura que nenhum benefício concedido sob o RGPS poderá ser inferior a um salário mínimo.
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