Questão Q913093
2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lavras - MG
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado - CRAS/CREAS • Prefeitura de Lavras - MG

Questão de Direito Constitucional - FUNDEP (Gestão de Concursos)

O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.


Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta. 

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