Os agentes de tratamento de dados, em razão das infraçõe

A Dois anos de prisão, em regime fechado. B Demissão imediata, caso seja servidor público. C Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas. D Uma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação. E Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.