Questão Q912851
2023 Quadrix IPREV-DF
Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário • IPREV-DF

Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Tr

Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.


É lícita a utilização de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para dação em pagamento de débitos do ente federativo com o Regime Próprio de Previdência Social.

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