Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado as

#Questão 912698 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, VUNESP, 2023, Prefeitura de Guarulhos - SP, Agente Escolar

Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros: 

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