Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado as

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.  B atendimento em creche e pré-escola públicas às crianças a partir dos 3 (três) até os 5 (cinco) anos de idade. C oferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelas escolas. D acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. E atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.