Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado as

Conforme a Lei nº 8.069/90, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros:

A) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao ensino superior.

B) atendimento em creche e pré-escola públicas às crianças a partir dos 3 (três) até os 5 (cinco) anos de idade.

C) oferta de ensino noturno regular, adequando-se o adolescente trabalhador às condições oferecidas pelas escolas.

D) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em centros de educação especial.

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