Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil

A Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.  B Colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.  C Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse ou não para a saúde.  D Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. E Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.