Questão
Q912294
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado
•
PGE-ES
A Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo pro
A Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo propôs, em face de empresa com a qual firmara contrato de prestação de serviços, ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória cumulada com reparação de danos materiais. O juízo de origem concedeu os efeitos da tutela e determinou que a requerida cumprisse a obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000 por dia de atraso. A requerida agravou dessa decisão, mas não obteve efeito suspensivo.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...