Acerca das disposições constitucionais sobre os princípi

#Questão 912123 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Arquitetura

Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue o próximo item.

No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional. 

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