Questão Q911680
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social • TJ-ES

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de cal

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.

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