De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamenta
#Questão 911423 -
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015,
Princípios Gerais do Processo,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-CE,
Técnico Judiciário - Área: Judiciária
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