Questão
Q911346
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
•
CNMP
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Pen
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...