Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difus

#Questão 911332 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.


Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis