Questão
Q911332
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
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CNMP
Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difus
Julgue o item a seguir, acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos.
Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.
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