À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o ite

#Questão 911253 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. 


Caso o Congresso Nacional aprove e o presidente da República sancione lei que, após ser publicada, tenha a sua constitucionalidade questionada no curso de processo que tramite no TRF da 1.ª Região, esse tribunal não poderá declarar a inconstitucionalidade da citada lei, sob pena de usurpação da competência do STF.

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