Questão Q911097
2023 FGV TJ-MS
Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto TJ-MS

Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo m

Mévio, prefeito do Município X, no curso de seu segundo mandato consecutivo, em época de eleições municipais, procedeu ao seu registro de candidatura para o cargo de prefeito, em eleições que ocorreriam no Município Y, tendo sido aduzido pelo Ministério Público que a hipótese seria de inelegibilidade, na forma do parágrafo 5º, do Art. 14, da Constituição da República de 1988.

À luz da legislação pátria e da jurisprudência atualizada, é correto afirmar que:

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