Questão Q910948
2023 OBJETIVA Prefeitura de Nova Bréscia - RS
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição Teoria da Constituição
Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nova Bréscia - RS - Monitor de Escola • Prefeitura de Nova Bréscia - RS

Conforme previsto na Constituição da República Federativ

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às: 

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