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A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à d
#Questão 910784
-
Direito Financeiro
,
,
Instituto Consulplan
,
2023
,
IF-PA
, Tecnólogo em Gestão Financeira
A Constituição Federal de 1988 define as ferramentas à disposição do gestor para levar a efeito a função de planejamento das atividades estatais. Desta feita, e tendo em mente as disposições do texto constitucional, sobre os instrumentos de planejamento com suas funções, assinale a alternativa correta.
A)
Plano Plurianual
: compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
B)
Plano Plurianual
: disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C)
Lei Orçamentária Anual:
abrangerá os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social; esta última destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
D)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
: estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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