No inciso I do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adol

#Questão 910611 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Monitor de Educação Infantil

No inciso I do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13/07/90) qual é o ensino obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade certa?

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