Questão Q910511
2023 FUNDEPES Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Agente de Trânsito • Prefeitura de Marechal Deodoro - AL

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permiti

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido para cidadão comum é de competência da/o

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