Questão Q910480
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Direito Processual Civil Juizado Especial Juizado Especial Federal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional • AGU

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os ite

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os itens subsequentes.


I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais.

II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais.

III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional.


Assinale a opção correta.

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