No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar qua

#Questão 910479 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

No que se refere ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa oponível à fazenda pública, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.

A) Reconhecido o indébito tributário no âmbito de mandado de segurança, o impetrante poderá requerer administrativamente a restituição desses valores.

B) Incidirão juros de mora desde a data de expedição até a data do efetivo pagamento do precatório.

C) Admite-se a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa em face da fazenda pública.

D) Não incidirão juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório.

E) Não se admite a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado pelo credor da fazenda pública.

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