Questão Q910460
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Súmula Vinculante
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional • AGU

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao cur

São legitimados para propor, apenas incidentalmente ao curso de processo em que sejam parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante 

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