Questão Q910066
2023 Quadrix CRA-PE
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Auxiliar de Secretaria • CRA-PE

Acerca do processo administrativo, julgue o item.No âmbito

Acerca do processo administrativo, julgue o item.


No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo permitida a delegação e a avocação em nenhuma hipótese.

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