Questão Q910065
2023 Quadrix CRA-PE
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Auxiliar de Secretaria • CRA-PE

Acerca do processo administrativo, julgue o item.A Administ

Acerca do processo administrativo, julgue o item.


A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

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