De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 que institui, no âmbi

A É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação; B O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital;  C O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis;  D É permitida a exigência de garantia da proposta; E Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória.