A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamenta especi

#Questão 909345 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, IDECAN, 2023, SEMACE, Fiscal Ambiental - FA07

A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, regulamenta especificidades da Constituição Federal e da Convenção sobre Diversidade Biológica e “dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade”.
Considera, ainda, que o conhecimento tradicional associado é a “informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos diretos ou indiretos associada ao patrimônio genético”.
A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, por alguns instrumentos.
Neste âmbito, qual instrumento não está previsto no artigo 9º dessa Lei?

A) Adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

B) Votação da maioria da população indígena, da comunidade tradicional ou dos agricultores tradicionais.

C) Assinatura de termo de consentimento prévio.

D) Registro audiovisual do consentimento.

E) Parecer do órgão oficial competente.

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