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A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico d
#Questão 909307
-
Direito Administrativo
,
Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
,
FCC
,
2023
,
TRT - 18ª Região (GO)
, Área Administrativa
A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabelece que
A) o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos são requisitos básicos para investidura em cargo público.
B) o direito das pessoas portadoras de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargo é absoluto e independe da compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.
C) a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
D) a investidura em cargo público independe de aptidão física.
E) a nomeação e a promoção são formas de provimento de cargo público.
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