De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 (LC 140), ass

A Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei  B Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente C Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei D Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei E Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei