A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e mar

A a norma só retroagirá se for mais benéfica para João; B a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2023; C a norma nova retroage e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2025; D a pretensão de ressarcimento do erário, no caso, é imprescritível; E a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em cinco anos, contados da data em que João foi exonerado.