A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e mar

#Questão 909103 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) a norma só retroagirá se for mais benéfica para João;

B) a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2023;

C) a norma nova retroage e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em 05/10/2025;

D) a pretensão de ressarcimento do erário, no caso, é imprescritível;

E) a norma revogada tem ultratividade e a pretensão de ressarcimento do erário prescreverá em cinco anos, contados da data em que João foi exonerado.

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