Questão Q909100
2023 FGV TCE-ES
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto TCE-ES

Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consór

Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo com os termos da legislação de regência. O consórcio público necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

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