Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi o

#Questão 909085 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Uma determinada lei, editada pelo Congresso Nacional, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Presidente do Senado Federal. A petição inicial, contudo, foi liminarmente indeferida pelo relator. Considerando o quadro narrado, assinale a alternativa correta.

A) O Presidente do Senado Federal é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, estando expressamente listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, que tem natureza taxativa.

B) O Presidente do Senado Federal, a despeito de não estar listado no rol de legitimados da Lei nº 9.868/1999, possui legitimidade para o manejo da ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que referido rol é exemplificativo.

C) O relator em ação direta de inconstitucionalidade não pode indeferir, liminarmente, a petição inicial inepta.

D) De decisão que indefere a petição inicial, cabe apelação.

E) Da decisão que indefere a petição inicial, cabe agravo.

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