Questão Q908912
2023 VUNESP TJ-SP
Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto TJ-SP

É possível afirmar, com fundamento nas disposições do a

É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, de que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, que o Direito Administrativo adota, no Brasil, as regras da responsabilidade

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