Questão Q908654
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Estatística • TJ-ES

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.

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