Questão
Q908544
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude
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TJ-ES
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalid
A respeito da vigência da lei, dos direitos da personalidade, dos bens e da prescrição, julgue o item que se segue.
Em regra, a vigência da lei segue o princípio da continuidade.
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