Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas básicas sob

A Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão. B Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. A entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. C Órgão é a unidade de atuação integrante somente da estrutura da Administração direta. O instituto é a unidade de verificação subordinada à personalidade jurídica. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão para a decisão. D Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. O instituto é uma unidade de verificação subordinada à personalidade legislativa. Autoridade para o servidor ou agente público dotado de submissão de decisão.