“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município

Questão Q908156

2023 CONSULPAM ICTIM - RJ

Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I • ICTIM - RJ

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. B Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para qualquer tipo de aposentadoria. C Em alguns casos, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. D São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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