“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município

#Questão 908156 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Analista I

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B) Não poderão ser estabelecidos idade e tempo de contribuição diferenciados para qualquer tipo de aposentadoria.

C) Em alguns casos, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

D) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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