Questão Q907746
2023 (COSEAC) UFF
Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração UFF

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:

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