Questão Q907745
2023 (COSEAC) UFF
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Assistente em Administração • UFF

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Proces

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

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