Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005

#Questão 907696 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A) Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

B) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.

C) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

D) Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.

E) A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.

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