Questão Q907636
2023 (COSEAC) UFF
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: COSEAC - 2023 - UFF - Administrador | COSEAC - 2023 - UFF - Assistente Social | COSEAC - 2023 - UFF - Sociólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Comunicação Social | COSEAC - 2023 - UFF - Historiador | COSEAC - 2023 - UFF - Pedagogo | COSEAC - 2023 - UFF - Tecnólogo/Formação: Gestão Pública | COSEAC - 2023 - UFF - Técnico em Assuntos Educacionais | • UFF

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Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:

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