O Decreto n.º 10.833/2021 alterou uma série de dispositiv

#Questão 907450 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Técnico Ambiental

O Decreto n.º 10.833/2021 alterou uma série de dispositivos do Decreto n.º 4.074/2002, passando a prever que as embalagens rígidas de agrotóxicos deverão apresentar, de forma indelével e irremovível, em local de fácil visualização, a advertência com a expressão

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