O regime jurídico de direito público – caracterizado, p

#Questão 907382 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Modernização da Gestão Pública

O regime jurídico de direito público – caracterizado, principalmente, pela presença das cláusulas exorbitantes, que impõem, entre outras, as prerrogativas de modificação e rescisão unilateral – justifica?se sempre que a Administração Pública for parte do contrato.

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