Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remunera

A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. B Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. C O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. D O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo. E O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.