Questão Q906411
2023 FGV TCE-ES
Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental TCE-ES

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal o

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio das contas públicas e que promovam uma gestão fiscal responsável.
Em se tratando do refinanciamento do principal da dívida mobiliária, a LRF estabeleceu que este, ao término do exercício financeiro, NÃO excederá o montante:

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